Instituto dos Registos e Notariado: Aquisição da Nacionalidade - artigo 3º
https://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/aquisicao/n/aquisicao-nac-art3/*
Aquisição de Nacionalidade pelo Casamento
Vlad Pen
Moderador*, Moderador
No site do IRN, consta o seguinte: "Certidão do registo de nascimento do interessado, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizado e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira."
Informação que se repete nas instruções de preenchimento do Mod. 3 (Quadro 4, item 1): "Se nasceu no estrangeiro, este documento é obrigatório. Neste caso, a certidão do registo de nascimento deve, em princípio, ser de cópia integral e emitida por fotocópia. Esta certidão deve ser devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira."
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Comentários
Condições para pedido de nacionalidade pelo casamento
Pelo texto do decreto lei DL71/2017:
o requerente pode solicitar nacionalidade pelo casamento, desde que casado há mais de 3 anos com nacional português.
Mas, tendo os 3 anos, terá que provar as ligações efetivas com Portugal.
Na verdade, já era assim antes (ter que provar a ligação efetiva) com os 3 anos. O que ficou mais fácil é que, tendo filhos em comum, e estes filhos tendo obtido a nacionalidade, isso vale como prova efetiva. Sendo assim, basta transcrever o casamento, pedir a atribuição dos filhos e enviar as cópias das certidões portuguesas dos filhos, como prova efetiva com Portugal.
Se são casados há mais de 5 anos, aí existe uma cláusula que elimina a necessidade de provas de ligação efetiva (ou seja, o próprio casamento de 5 anos passa a ser a prova).
Assim, para nacionalidade pelo casamento:
- casados há mais de 5 anos
ou
- casados há mais de 3 anos, com filhos em comum (ou outra prova de ligação efetiva)
Observo que por outra prova de ligação efetiva, são destacados pelo IRN, os seguintes itens:
- A residência legal em território nacional;
- O deslocamento regular a Portugal;
- A propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
- A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
- A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.
O Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha e comprove, designadamente, um dos seguintes requisitos:
- Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;
- Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde.
Formulário:
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/docs-comuns/mod-pag-impressos1/downloadFile/attachedFile_1_f0/Artigo_3_cheque.pdf?nocache=1329228426.9
Plataforma de cartão para efetuar pagamento:
https://crcpagamentos.irn.mj.pt/pagvisamc.aspx?productid=NAC3
Documentação necessária:
- Formulário 3 preenchido e com assinatura reconhecida presencialmente
- Certidão de nascimento do cônjuge do tipo reprografica, apostilada
- cópia do RG ou passaporte do cônjuge autenticada e apostilada
- certidão de antecedentes criminais do site da PF do cônjuge e de todos os países que tenha morado
- cópia simples do assento do(a) português(esa)
- cópia simples da certidão de casamento portuguesa para os que têm mais de 5 anos de casado
- cópia simples das certidões portuguesas dos filhos em comum, para os que os têm e possuem mais de 3 anos de casados
- vale postal de 250 euros (ou pagamento pela plataforma de cartão de crédito do IRN)
Bom dia!
Este é o tópico para falar a respeito da nacionalidade portuguesa por aquisição/ casamento?
O outro fórum foi desativado?
Desde já obrigada!
sim, o outro fórum ficou inoperante e não sabemos o motivo
Bom dia!
Mais alguém do outro fórum por aqui?
@biancasellitti, @gandalf e @cerqueirasa ?
Alguma novidade sobre Registos de casamento na semana passada?
Será que os demais foristas do site anterior tem esse endereço para acessar o novo site?
Não obtive nenhuma novidade na emissão do meu Registo que está em Santa Maria da Feira que já está nesta Conservatória há 3 meses...
Meu processo já completou 1 ano e 10 meses em PT...
:(
@LucianaOCS, Sim, a maioria está aqui, mas não necessariamente sob o mesmo nome.
Não sei de nenhuma novidade. Houveram muitas conclusões no final do mês. A tendência é continuar no ritmo acelerado uma vez que todos vão ganhando experiência com o trabalho remoto, e a pandemia por lá parece estar baixando muito o número de novos casos/dia.
Sim, @LucianaOCS , estou aqui. Meu avatar era um carimbo, símbolo universal da burocracia, agora é minha foto mesmo.
Contudo, para mim as novidades ainda devem demorar. Processo em Lisboa e aprovação em dez/2019.
Seguimos firmes, aguardando.
Bom dia @ClaudiaL e @cerqueirasa !!!!
Que bom reencontra-los aqui!!!
@cerqueirasa , eu deveria usar um carimbo na foto de perfil também... Mas resolvi colocar uma da família toda... Enfim... Tô desolada com a Conservatória onde está meu processo... No teu caso, vc ainda pode se animar, há pouco tempo Lisboa emitiu Registos no nosso antigo forum! (Por casamento).
Outra coisa interessante, mas nada com os processos é q vejo teu nome de perfil e meu sobrenome ta ali... Também sou Cerqueira
Bom dia a todos e que logo venham ótimas novidades!!!
@ClaudiaL quando enviou teu processo???
Fique tranquila, o meu mudou da bolinha 4 para 6 na semana em que completaria 1 ano...
Está na CRC não é? Vai dar tudo certo! Logo terá novidades!!! 🙏🏻😉
Levando em consideração todos os acontecimentos dos últimos meses (greves, Covid e etc e tals), até que está indo bem! Confesso que é um período longo e árduo o nosso processo, mas ele será concluído, creia! Eu sinceramente acho que as coisas em termos de prazo vão melhorar muito daqui pra frente.
@ClaudiaL , bom dia! Espero também que dê uma caminhada nestes processos... Mas se eles estão priorizando agendamentos sabe-se Deus quando vão voltar a mexer nos nossos processos... Isso desanima...
Pessoal também venho do outro fórum, processo do meu marido enviado para Cartaxo ainda continua a espera do registo.
Bem vinda @amandacorreia1 !!! Que bom que estás por aqui também!
E seguimos todos aguardando respectivos registos....
@todos, O site antigo voltou a funcionar pra mim!!!
Esta parecido com este! Rsrsrs
Tô toda atrapalhada...
@LucianaOCS, eu comecei a usar aqui ontem e ainda estou perdido também. Vi que o outro fórum voltou e está diferente, apesar dos problemas que o forum antigo tinha já estávamos acostumados agora temos que nos acostumar com o sistema novo, mas vamos torcer para que seja melhor.
Peço que esqueça o outro fórum e fique com a gente..pq todos os moderadores que estavam lá, agora estão aqui.
Muito grave o que aconteceu com o outro fórum... Infelizmente...
Continuo por aqui!
Gostaria de deletar minha conta no outro, será q é possível?
Concordo com vc! Lamento muito pelas informações que tínhamos lá e acabamos perdendo, mas não vou me arriscar... Continuo por aqui que é mais seguro.
Vamos reiniciar uma nova etapa aqui que será bem bacana!
Pessoal,
Link reduzido para a planilha - bit.ly/CRC-casamento . Observar maiúsculas e minúscula.
Obrigada!!!
Link de acompanhamento de processos de aquisição de nacionalidade pelo casamento
https://onedrive.live.com/view.aspx?resid=83172854DE9F20DD!348&ithint=file%2cxlsx&authkey=!AAru9yTiQu7y-Bo
Tenho uma boa noticia para quem estava esperando registro de Cartaxo. Olhei no site de acompanhamento no dia 14/mai e a bolinha 7 ficou verde ! Foram quase 2 anos de espera ! O meu processo iniciou em 13/jun/2018 e foi despachado antes do dia 20/jun/2019 ! Quase 1 ano de espera para terminar o processo entre o despacho e o registro !
Parabéns @Carlos76 !!! Que alegria!! Sucesso na nova etapa!!!
Se possível, atualiza a planilha!
Olha aí @amandacorreia1 ! Ótima notícia pra vc que aguarda registo do teu esposo!
Enquanto eu sigo aguardando Santa Maria da Feira dar o ar da Graça.... :(
Parabéns @Carlos76 .
Bom proveito.
Obrigado pelos votos !
Como eu disse minha nacionalidade foi registrada em 14/05 mas até o momento a carta com os dados do registro não chegou no meu endereço. É normal demorar 1 mês ou pode ser que a carta não foi enviada à mim ?
Carlos76, correspondência de Portugal para o Brasil antes da pandemia já demorava cerca de um mês, agora deve estar demorando bem mais.
Se o processo já foi concluído e você necessita da certidão com certa urgência recomendo que peça uma pelo civilonline (https://forumcidadaniaportuguesa.com.br/discussion/24/guia-de-como-solicitar-certidoes-pelo-civilonline) pois, já tiveram muitos casos da carta ser extraviada.
Boa tarde/noite
Nos últimos dias meu processo (já deferido em dez/19) foi transferido de Lisboa para Cartaxo para emissão de registro.
Vocês saberiam dizer com está o desempenho dessa conservatória?
@cerqueirasa não temos essa informação.
Processo 61xxx/2018 - Registro criado - CRC Lisboa.
22.8.2018 - Entregue em Lisboa (correios)
05.12.2019 - Despacho favorável.
8.8.2020 - Registro emitido.
* Esse é o processo de minha cunhada. O meu, processo irmão que foi enviado no mesmo envelope, foi encaminhado para Cartaxo e ainda está sem registro.